BRASIL
Governo do Brasil amplia benefícios e avança no reconhecimento de quem faz o serviço público acontecer
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Fernanda Lima de Araujo não fala de números quando descreve as mudanças recentes no serviço público. Ela fala de vivências em seu dia a dia. De voltar para casa com menos preocupação, de perceber o próprio trabalho sendo reconhecido, de sentir que, aos poucos, algo está mudando. “Essas mudanças não mexeram só com benefícios. Elas mudaram a forma como a gente se vê e como o serviço público é visto lá fora”, resume a servidora do Arquivo Nacional.
A percepção dela ecoa uma transformação que não acontece de um dia para o outro, mas que vai se construindo no cotidiano. No valor que passa a cobrir melhor a alimentação do mês, no apoio que chega quando se tem um filho pequeno, ou na segurança de conseguir cuidar da própria saúde sem comprometer o orçamento. São mudanças que redesenham a experiência de quem está na linha de frente das políticas públicas.
É nesse contexto que se insere a terceira matéria da série especial em celebração ao Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, em que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresenta como a ampliação de benefícios vem impactando, na prática, a vida de servidoras e servidores do Executivo federal. Um movimento que dialoga com a agenda mais ampla de Transformação do Estado, que olha para as pessoas como parte central da capacidade do Estado de entregar melhores serviços.
Um dos exemplos mais visíveis dessa mudança está no auxílio-alimentação. O valor, que era de R$ 458 em 2022, chega agora a R$ 1.192, aumento acumulado de 160%, recuperando perdas e se aproximando da realidade do custo de vida.
O mesmo movimento alcança outros aspectos da vida cotidiana. A assistência pré-escolar de R$ 526,34 ajuda a equilibrar trabalho e cuidado, especialmente para quem precisa conciliar carreira e maternidade. Já a assistência à saúde suplementar, que pode chegar até a R$ 464,89 a depender da faixa etária e salarial, amplia o acesso a cuidados médicos para cerca de 865 mil pessoas, entre servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes.
Há também mudanças que corrigem distorções históricas. A indenização de transporte, por exemplo, ficou mais de duas décadas sem atualização. Agora, com o teto elevado de R$ 17 para R$ 82,36, passa a refletir de forma mais realista os custos enfrentados por quem precisa se deslocar para atividades externas.
Por trás dessas medidas, existe um processo que também foi reconstruído: o diálogo. A retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente, em 2023, reabriu um canal institucional para tratar de remuneração, condições de trabalho e valorização. Não se trata apenas de negociar números, mas de reorganizar a forma como as decisões são construídas: com escuta, mediação e previsibilidade.
Essas mudanças começam a produzir um efeito que vai além do contracheque. Elas contribuem para reposicionar o serviço público como um espaço de trabalho mais sustentável, mais equilibrado e mais conectado com as necessidades reais de quem o sustenta todos os dias. Com isso, o impacto não fica dentro dos órgãos: ele chega também na qualidade do serviço entregue à sociedade.
Dignidade, perspectiva e reconhecimento
No Rio de Janeiro, Antônio Carlos Ferreira Vianna, enfermeiro do Hospital Federal da Lagoa, conta que as novas condições trouxeram mais do que uma melhoria na renda mensal. “A principal mudança é a motivação dos servidores ao percebermos que a direção governamental passou a ser a de valorização”.
Em Brasília, Alexandre Marcus Paiva da Silva, servidor do MGI, resume sua trajetória com uma palavra: alívio. Hoje, ele vê nas melhorias recentes — como a reestruturação de carreiras, a ampliação de auxílios e o reajuste salarial — um novo cenário. “Depois de anos de ajustes financeiros, sinto que agora poderemos respirar, termos um fôlego, poder planejar voos mais altos, tanto no sentido pessoal como profissional”.
Um trabalho mais humano e inclusivo
A construção de ambientes de trabalho mais humanos e inclusivos tem sido uma das frentes centrais da agenda conduzida pelo MGI. Para a ministra Esther Dweck, a valorização no serviço público passa, necessariamente, pela criação de condições concretas para que as pessoas possam exercer seu trabalho com dignidade, segurança e autonomia. “Estamos falando de garantir condições reais para que servidoras e empregadas públicas possam seguir suas vidas com autonomia, segurança e liberdade para fazer escolhas. Cada política de proteção representa um avanço concreto na construção de um Estado que cuida de quem cuida da sociedade”, afirma a ministra.
É a partir dessa diretriz que iniciativas voltadas ao bem-estar e à equidade vêm sendo estruturadas. Um exemplo está na implantação de salas de amamentação nos prédios da Esplanada dos Ministérios. Os espaços oferecem estrutura adequada para amamentação e armazenamento de leite durante a jornada de trabalho, contribuindo para a conciliação entre vida profissional e maternidade. Atualmente, as salas já estão em funcionamento nos blocos C e K e, ainda em 2026, a iniciativa será ampliada para o Bloco P e para o edifício dos Blocos Regionais. Ao todo, serão quatro salas, atendendo dez órgãos.
O mesmo olhar orienta medidas voltadas à proteção de pessoas servidoras em situação de vulnerabilidade. A Portaria Conjunta do MGI e do Ministério das Mulheres nº 88, de 2025, garante que servidoras — e servidores em relações homoafetivas — em situação de violência doméstica e familiar possam solicitar remoção, redistribuição ou mudança de lotação, permitindo o afastamento de ambientes de risco e a preservação de sua integridade física e emocional.
De forma complementar, a Instrução Normativa Conjunta nº 137, publicada em abril deste ano, atualiza o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) e autoriza a adoção do teletrabalho nesses casos, após a mudança de lotação. A medida assegura que a pessoa possa manter suas atividades profissionais em condições seguras, sem interrupções abruptas em sua trajetória.
As iniciativas se conectam a um esforço mais amplo de articulação institucional, alinhado ao Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, instituído em 2024, e ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, lançado em fevereiro deste ano, em uma atuação coordenada entre os três Poderes, voltada à prevenção da violência e à promoção de ambientes mais seguros em todo o país.
Especial
Esta matéria integra o especial do MGI em celebração ao Dia do Trabalhador, comemorado em 1º de maio. Ao longo da série, as reportagens mostram como um conjunto amplo de medidas vem redesenhando a rotina de quem atua no serviço público federal.
Mais do que apresentar ações isoladas, o especial revela um movimento estruturado de transformação que conecta valorização, recomposição da força de trabalho, modernização das carreiras e melhoria das condições de trabalho. São mudanças que partem das pessoas e se refletem na capacidade do Estado de entregar serviços mais eficientes, inclusivos e alinhados às necessidades da população.
As histórias mostram que transformar o Estado passa, necessariamente, por valorizar pessoas, porque é nelas que a política pública ganha forma, chega à população e faz diferença de verdade.
Leia também:
No 1º de Maio, MGI celebra avanços na valorização de quem faz o serviço público acontecer
Mais de 24 mil novos servidores: recomposição da força de trabalho ganha escala no governo federal
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
BRASIL
Senacon instaura processo contra 99 Food para apurar descumprimento da Portaria da Transparência
Brasília, 24/6/2026 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instaurou processo administrativo sancionador contra a 99 Food nesta quarta-feira (24), para apurar o descumprimento da Portaria nº 61, de 24 de março de 2026, que estabelece regras de transparência para plataformas digitais de entrega e transporte. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
A medida faz parte do acompanhamento realizado pela Senacon para verificar a implementação das novas obrigações pelas empresas abrangidas pela norma, que determina o detalhamento das tarifas cobradas e a apresentação clara da composição dos valores envolvidos nas operações.
O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, destaca que a transparência prevista na regulamentação não representa uma nova obrigação criada pela portaria, mas a aplicação de um direito já assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.
“A transparência é um direito básico do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor há 35 anos. Garantir informações claras sobre preços e serviços é fundamental para equilibrar as relações de consumo e permitir que consumidores exerçam a liberdade de escolha”, afirma.
As empresas que, ao final dos processos administrativos sancionadores, tiverem confirmadas infrações às regras previstas na Portaria nº 61/2026 poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas que podem chegar a R$ 14 milhões.
Em maio, a Senacon já havia instaurado processos administrativos contra o iFood e a Keeta após identificar indícios de descumprimento das obrigações previstas na norma.
A fiscalização teve início em 24 de abril, após o encerramento do prazo de 30 dias concedido às plataformas para adaptação às novas regras. Desde então, a Senacon passou a avaliar as informações disponibilizadas pelas empresas e verificar se consumidores têm acesso a dados claros sobre a composição dos valores cobrados e repassados.
Transparência na composição dos valores
A Portaria nº 61/2026 determina que aplicativos de transporte e entrega apresentem, de forma detalhada, a divisão dos valores envolvidos em cada operação. O objetivo é ampliar a transparência e permitir que todos os participantes da relação de consumo compreendam como os preços são formados.
Entre as informações que devem ser disponibilizadas estão:
- o valor total pago pelo consumidor;
- o valor destinado à plataforma pela intermediação do serviço,
- o valor repassado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas e adicionais;
- no caso dos serviços de entrega, a parcela destinada ao estabelecimento comercial.
Segundo a Senacon, a medida busca reduzir a assimetria de informações no ambiente digital e garantir maior clareza nas relações entre consumidores, trabalhadores e empresas.
Direito à informação
Em nota técnica elaborada pela Secretaria, a Senacon destaca que a Portaria nº 61/2026 regulamenta deveres de transparência já previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada, clara e precisa sobre produtos e serviços.
A avaliação do órgão é de que, em muitos casos, o consumidor tem acesso apenas ao valor final da corrida ou do pedido, sem visualizar como esse montante é distribuído entre a plataforma, o prestador do serviço e, nos casos de delivery, o estabelecimento comercial.
Para a Secretaria, a ausência dessas informações dificulta a comparação entre serviços, limita a capacidade de escolha do consumidor e pode impedir a identificação de eventuais cobranças indevidas ou práticas abusivas.
A Senacon ressalta ainda que medidas semelhantes já são adotadas em outros países, como França, Alemanha, Espanha e Estados Unidos, onde plataformas digitais possuem obrigações de informar a composição dos valores cobrados dos usuários.
Ainda de acordo com a Secretaria, a regulamentação não interfere na liberdade das empresas para definir preços, mas busca assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo e garantir que as decisões dos usuários sejam tomadas com base em informações completas.
A fiscalização permanece em andamento, com análise das medidas adotadas pelas plataformas e acompanhamento contínuo do cumprimento das regras estabelecidas pela Portaria nº 61/2026.
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