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Governo de Mato Grosso investe R$ 235 milhões em Tangará da Serra

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O Governo de Mato Grosso já repassou R$ 235 milhões para o município de Tangará da Serra (a 240 km de Cuiabá) desde o início da gestão, em 2019. Os valores foram aplicados para melhorias na educação e saúde, e investimentos em obras de infraestrutura, ações culturais e sociais, além da construção do Hospital Regional e de um centro de eventos e convenções. 

Somente em infraestrutura são R$ 72 milhões empregados, dos quais R$ 21,3 milhões são destinados ao asfaltamento de 37,6 quilômetros de estrada da MT-240, no trecho que liga à MT-358, em Santo Afonso, e outros R$ 27,1 milhões são para o asfaltamento de 60 quilômetros da MT-339, que liga Tangará, Nova Olímpia e Barra do Bugres. Também são empregados R$ 6,2 milhões para manutenção de 80 quilômetros de estrada na MT-358 e MT-175.

A Secretaria de Infraestrutura e Logística também repassou R$ 8,8 milhões para compra de aduelas de concreto para substituição de pontes de madeira, e autorizou R$ 8,5 milhões para obras de engenharia no aeródromo de Tangará da Serra. 

Nesta sexta-feira (27.06), o governador Mauro Mendes também autoriza outros R$ 10 milhões em convênios para a restauração do asfalto do Setor W.

Tangará da Serra também foi contemplada com o novo Hospital Regional, cuja ordem de serviço para início das obras será assinada pelo governador Mauro Mendes nesta semana. 

A unidade, orçada em R$ 107,9 milhões, terá 111 leitos de enfermaria e 40 UTIs, entre adultas, pediátricas, neonatal e unidade semi-intensiva neonatal, para atendimento na média e alta complexidade. Também contará com 10 consultórios médicos, 2 consultórios para atendimento a gestantes, 6 salas de centro cirúrgico, além de espaços para banco de sangue, banco de leite materno e realização de exames, como tomografia e colonoscopia.

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Além da unidade, a Secretaria de Estado de Saúde também entregou duas ambulâncias para atendimento de pacientes no município. 

Já a Secretaria de Desenvolvimento Econômico ajuda a fomentar as atividades na cidade por meio do novo Centro de Eventos e Convenções. A unidade, que esteve com as obras paralisadas por mais de sete anos, tem uma área de 3,8 mil metros quadrados e pode receber até oito eventos simultâneos. 

Educação e cultura

Para auxiliar no desenvolvimento da comunidade acadêmica, o Governo do Estado investe em melhorias nos espaços físicos de 16 unidades escolares, com a execução de reformas gerais, manutenções, entrega de equipamentos, aparelhos de ar condicionado e mobiliários, e construção de quadras poliesportivas.

Ainda, o governo autorizou repasses para compra de computadores e custeio da contratação de serviço de internet para os professores da rede estadual durante a pandemia da covid-19, quando as aulas foram realizadas de modo online. Juntos, os investimentos da Seduc somam mais de R$ 17,4 milhões.

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) também investiu mais de R$ 1 milhão no município de Tangará da Serra, por meio de repasses para ações culturais e de incentivo ao esporte, bem como para a reforma de uma quadra poliesportiva no Bairro Jardim Rio Preto.

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Ações sociais

Além dos investimentos em infraestrutura, o Governo de Mato Grosso também aplicou mais de R$ 2 milhões para ações sociais no município, com o objetivo de dar garantias de segurança alimentar para a população mais vulnerável, sobretudo durante o período da pandemia. 

Apenas em Tangará da Serra foram 1.030 famílias atendidas pelo programa de transferência de renda Ser Família Emergencial, que movimentou mais de R$ 1,5 milhão entre 2021 e 2022. Também foram distribuídas 4,8 mil cestas básicas, 3,5 mil cobertores e 233 filtros de barro. 

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Estado também fez a entrega de 5.079 títulos urbanos, com regularização fundiária proporcionada pela MT Par, e, durante solenidade nesta sexta-feira, o governador Mauro Mendes autoriza a contrapartida de R$ 7,5 milhões para a construção de 500 apartamentos populares.

A agricultura familiar também foi fortalecida nesta gestão. Mais de R$ 1 milhão foi destinado para os pequenos produtores, por meio da entrega de uma patrulha mecanizada, uma motoniveladora, três tanques resfriadores e 90 caixas de abelha.

O Governo de Mato Grosso também liberou, por meio da agência de fomento Desenvolve MT, mais de R$ 593 mil em empréstimo para empresas locais, e investiu R$ 648 mil para a compra de uma viatura auto tanque para a 3ª Companhia Independente de Bombeiro Militar.

Fonte: GOV MT

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Plano de saúde deve custear terapia PediaSuit para criança com Síndrome de Down

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Plano de saúde foi obrigado a custear terapia PediaSuit para criança com Síndrome de Down, após negar cobertura sob alegação de ausência no rol da ANS.

  • A decisão reconheceu a eficácia do método e considerou abusiva a recusa diante de prescrição médica.

Uma criança com Síndrome de Down e atraso no desenvolvimento motor garantiu na Justiça o direito de continuar recebendo tratamento pelo método PediaSuit, após ter a cobertura negada pelo plano de saúde. A decisão foi mantida por unanimidade pela Quarta Câmara de Direito Privado, que considerou abusiva a recusa.

O método PediaSuit é uma terapia intensiva utilizada principalmente na reabilitação neurológica de crianças com limitações motoras. Ele combina exercícios de fisioterapia com o uso de uma espécie de traje terapêutico ortopédico, que ajuda a alinhar o corpo e estimular músculos e articulações, favorecendo o ganho de força, equilíbrio e coordenação motora.

A ação foi movida após a operadora negar o custeio da terapia sob o argumento de que o procedimento não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e teria caráter experimental. Com prescrição médica, a paciente já havia passado por outros tratamentos convencionais sem evolução significativa.

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Em Primeira Instância, o pedido foi julgado procedente, determinando que o plano autorizasse o tratamento no prazo de 15 dias, por tempo indeterminado, enquanto houver necessidade médica, sob pena de multa diária. A operadora recorreu, defendendo a legalidade da negativa e a ausência de comprovação científica da eficácia do método.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho destacou que a relação entre paciente e plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a obrigação de garantir tratamento adequado às necessidades do beneficiário.

O magistrado também ressaltou que, após a edição da Lei nº 14.454/2022, o rol da ANS passou a ter caráter exemplificativo, servindo como referência mínima de cobertura. Assim, tratamentos não listados podem ser custeados, desde que haja comprovação de eficácia ou recomendação técnica.

No caso, o colegiado entendeu que o método PediaSuit não é experimental, pois possui respaldo técnico, registro na Anvisa e pode ser aplicado dentro de terapias já reconhecidas, como fisioterapia e terapia ocupacional. Além disso, a decisão reforçou que cabe ao médico assistente definir o tratamento mais adequado, não podendo o plano limitar essa escolha.

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“A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS configura prática abusiva”, apontou o relator.

Processo nº 1001178-65.2021.8.11.0028

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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