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POLITÍCA NACIONAL

Presidente do STF defende harmonia e união dos Poderes a partir da Constituição

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POLITÍCA NACIONAL

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu a harmonia entre os Poderes e a união pelos valores da Constituição. “Há o compromisso do Judiciário em sermos parceiros em tudo aquilo que, à luz da Constituição, seja bom para o Brasil”, disse.

Na sessão de abertura do ano legislativo no Congresso Nacional, Barroso fez breve discurso antes de entregar a mensagem do Judiciário para os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, com um relatório anual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Barroso afirmou que a característica da democracia é a divergência com civilidade e a capacidade de diálogo e de colocar argumentos na mesa, ao citar que há conversa direta, aberta e franca entre as chefias dos Poderes, e não recados a partir de discursos. “Com boa-fé e boa vontade, quase tudo nesta vida é possível”, afirmou.

Assista ao vivo

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Projeto permite registro de protesto contra venda de imóvel de família

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O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.009/90.

A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) disse que o projeto de sua autoria não muda essa regra, mas permite que o credor da dívida do proprietário da casa insira essa informação no registro público do imóvel, o que pode atrapalhar a tentativa de vendê-lo sem quitar as dívidas preexistentes.

“O objetivo não é impedir a venda do imóvel impenhorável, mas sim de informar a terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de afastamento futuro da proteção contra penhora”, disse Donizette.

A proposta está baseada em julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrido em 2021. O tribunal decidiu que a proteção do credor e de terceiros justifica o registro de protesto contra alienação de bem de família.

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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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