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Lei da ALMT garante selo de inclusão para empresas que contratam pessoas autistas ou seus familiares

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) garante mais inclusão com a nova Lei de n.º 12.885/2025, promulgada pelo Governo do Estado. A normativa cria o “Selo Quebra-Cabeça”, uma certificação concedida a empresas e organizações que adotarem práticas efetivas de inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho. A iniciativa é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) e faz parte do conjunto de ações que já permitiu a criação de mais de 10 leis voltadas à promoção dos direitos das pessoas autistas e de seus familiares.

“A pauta do autismo é uma de nossas bandeiras. É um assunto relativamente novo no debate social, mas precisamos promover políticas públicas de inclusão aos autistas e seus familiares, promovendo um ambiente mais justo e inclusivo no mercado de trabalho. Esta lei reconhece e dá visibilidade às empresas que atuam com responsabilidade social e promovem a inclusão. Continuaremos lutando para garantir a proteção dos direitos dos autistas”, disse o parlamentar.

Dentre os critérios apresentados pela lei vigente, as empresas ou organizações deverão fazer a reserva de vagas no quadro de pessoal, obter uma política de ampliação da participação na ocupação dos cargos da alta administração da empresa ou organização, adoção de práticas educativas e de promoção dos direitos da pessoa autista e de seus familiares. Também, conforme os termos do regulamento, conceder horário especial de trabalho, mediante a redução de jornada, sem necessidade de compensação e sem prejuízo à remuneração ao empregador.

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O selo seguirá o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com validade mínima de dois anos, renovável por igual período, e será concedido aos estabelecimentos que atendam aos requisitos impostos em prol da pessoa autista ou a seus pais, cônjuge ou responsável legal.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT instala Frente Parlamentar em prol do Campus Definitivo da Unemat em Rondonópolis

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Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

A Assembleia Legislativa instalou a Frente Parlamentar em prol do Campus Definitivo da Unemat (Universidade do Estado de Mato Grosso) em Rondonópolis na tarde desta quarta-feira (18). O deputado estadual Sebastião Rezende (União) é autor do requerimento da frente parlamentar e coordenador do grupo, cujo objetivo é garantir a criação de um novo campus da universidade no município.

Hoje, há apenas a oferta de turmas únicas mantidas por emendas parlamentares. Porém, os parlamentares defendem um novo campus em Rondonópolis com cursos regulares. Um dos membros da frente, o deputado Thiago Silva (MDB) , ressaltou que a reivindicação é antiga e há mobilizações há mais de 20 anos. “Então, nós queremos aprofundar esse debate com a reitoria, com o governo do estado, para que nos próximos anos a gente tenha a presença efetiva e definitiva da Unemat em Rondonópolis”, afirmou.

O líder do movimento Campus Já – Unemat Rondonópolis, Daniel Gonçalves, também destacou o tempo que a população aguarda pela instalação do campus. “Essa luta vem desde o ano de 2003. Agora essa frente foi criada e nós queremos avançar. O campus em Rondonópolis é para toda a região sul. São no mínimo 10 cidades cujos estudantes vão a Rondonópolis para fazer faculdade, seja ela pública ou privada. Nós temos uma demanda muito gigantesca. Rondonópolis tem e a região sul têm uma participação muito forte no orçamento no PIB [Produto Interno Bruto] do estado, então merece ter esta universidade de qualidade lá”, asseverou.

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O vice-reitor da universidade, Alexandre Porto, esteve presente na reunião e relatou aos deputados que é preciso resolver uma série de questões para atender à demanda apresentada pela frente parlamentar. “A implantação de um campus definitivo no município de Rondonópolis passa pela necessidade orçamentária e por outras questões que a Unemat tem internamente para melhorar. Precisamos de concurso público para o corpo docente, da posse de profissionais técnicos. Nós temos uma discussão quanto ao plano de carreira dos nossos servidores, que está defasado. São discussões que a gente já vem conversando com as secretarias ou com o governador do estado”, elencou. Segundo Porto, o atual orçamento de cerca de R$ 540 milhões é suficiente apenas para manutenção das estruturas já existentes.

O coordenador da frente parlamentar, deputado Sebastião Rezende, solicitou da universidade um documento sobre a presença da instituição no estado para discussão com o governo do estado. “Serão 10 dias até a Unemat apresentar esse estudo para a Casa Civil. O governador Mauro Mendes pediu que o secretário-chefe da Casa Civil faça essa interlocução”, adiantou o parlamentar. “Hoje adentramos um pouco na discussão para encontrarmos um caminho para criação desse campus e tivemos a alegria de receber hoje o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Sérgio Ricardo, que colocou o TCE à disposição para estar junto desse trabalho”, completou Rezende.

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O presidente do TCE, Sérgio Ricardo, determinou no encontro a realização de um estudo pelo tribunal para dimensionar a importância da Unemat para Mato Grosso. “Solicitei um estudo considerando que para se fazer um curso de medicina numa faculdade paga custa 12 mil, 15 mil reais. Então, qual o impacto da universidade para quem não pode pagar?”, explicou.

Além de Thiago Silva e Sebastião Rezende, participaram do encontro Chico Guarnieri (PRD), também membro da frente parlamentar, e a deputada em exercício Professora Graciele (PT). Ainda compõem o grupo Fabio Tardin (PSB), Dr. Eugênio (PSB), Júlio Campos (União), Lúdio Cabral (PT), Janaina Riva (MDB), Valdir Barranco (PT), Gilberto Cattani (PL), Max Russi (PSB), Elizeu Nascimento (PL) e Wilson Santos (PSD).

Fonte: ALMT – MT

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