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Seplag abre chamada pública para fornecedores de água mineral em todo o Estado de MT

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A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) publicou o Edital de Credenciamento nº 001/2025/SEPLAG para fornecedores de água mineral natural sem gás, envasada em garrafões de 20 litros. A distribuição vai atender diretamente às demandas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, em 140 municípios mato-grossenses.

As unidades administrativas localizadas em Cuiabá e Várzea Grande já são atendidas por esse serviço. Portanto, são municípios que não estão previstos nesse processo de fornecimento.

Com o credenciamento, empresas locais poderão fornecer o insumo diretamente aos órgãos públicos em suas regiões, reduzindo custos de transporte e prazos de entrega, além de movimentar a economia regional.

A medida intensifica o fortalecimento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Também podem se credenciar cooperativas formadas por pequenos produtores que atuam com a captação, envase e distribuição de água.

O processo de credenciamento é simples. A pessoa jurídica interessada deve preencher o “Formulário de Inscrição do Credenciamento”, disponível no Anexo II do Edital de Credenciamento. Além disso, é necessário também encaminhar a documentação relativa à sua habilitação, descrita no item 11 do Anexo III – Termo de Referência do Edital.

Leia Também:  Poder Judiciário de Mato Grosso

Mais informações, acesse este link: http://aquisicoes.gestao.mt.gov.br/home/index.php?pg=ver&id=562&c=22 ou baixe o edital abaixo!

Fonte: Governo MT – MT

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Entenda a sua audiência: Saiba como funciona um Tribunal do Júri

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Está no ar mais uma edição da série “Entenda a sua audiência”, iniciativa do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Laboratório de Inovação – InovaJusMT e da Coordenadoria de Comunicação, que busca aproximar a Justiça da sociedade com a disponibilização de vídeos que explicam o funcionamento dos diversos tipos de audiência judicial. Neste episódio, o tema é “Tribunal do Júri”, que já pode ser conferido no canal do TJMT no Youtube.
A iniciativa utiliza linguagem simples e inteligência artificial para produzir vídeos e cartilhas informativas de fácil compreensão, com o objetivo de disseminar conhecimento sobre os direitos dos cidadãos relativos ao acesso à Justiça, facilitando a experiência da pessoa que vivencia a situação de participar de uma audiência.
Vale destacar que a série Entenda a sua Audiência é uma das duas produções do TJMT finalistas no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2026, promovido pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), na categoria “Iniciativa de IA”. A premiação reconhece iniciativas de todo o país que fortalecem a comunicação pública, valorizam a transparência institucional e aproximam o Sistema de Justiça da sociedade.
Episódio “Tribunal do Júri”
Neste vídeo, você fica sabendo cada detalhe do funcionamento do Tribunal do Júri, um tipo de julgamento em que a decisão fica nas mãos da sociedade, representada pelos jurados, que são cidadãos comuns, de reputação ilibada.
Previsto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida, ou seja, quando a pessoa tem a intenção de matar ou assume o risco de causar a morte, como são os casos de homicídio doloso, feminicídio, vicaricídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto criminoso. A tentativa desses tipos de crimes também pode ser julgada pelo Tribunal do Júri, bem como os crimes conexos.
O vídeo também explica quem são as pessoas que participam do Tribunal do Júri, como o juiz ou juíza, que conduz a sessão de julgamento e fixa a pena, se houver condenação; o (a) promotor (a) de justiça, que representa o Ministério Público e apresenta a acusação; a assistente de acusação, que pode representar a família da vítima, quando houver; o advogado, que faz a defesa do réu ou da ré; o réu ou a ré, que é a pessoa acusada de cometer o crime; as testemunhas, que contam ao júri o que viram, ouviram ou sabem sobre o caso. Por fim, os (as) sete jurados são cidadãos comuns convocados para participar do julgamento.
Até mesmo o roteiro de uma sessão do Tribunal do Júri é explicado no vídeo, desde a convocação de 25 jurados (as), dos quais sete são sorteados para atuarem no julgamento até o proferimento da sentença.
Os direitos e deveres dos jurados também são abordados, como a obrigatoriedade de comparecimento e a garantia da folga no trabalho nos dias de participação na sessão do Tribunal do Júri. O voto dos jurados é secreto e sua imagem deve ser preservada, ou seja, nomes e imagens não podem ser divulgados ao público.

Autor: Celly Silva

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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