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Indea orienta sobre importância da emissão da guia de transporte animal

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O balanço de trabalho do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) referente ao ano passado somou 1.450 fiscalizações móveis realizadas pelos fiscais, dos quais, mais de 20% foram por trânsito de animais sem documentação sanitária (GTA), totalizando 331 autos de infração expedidos. A documentação é obrigatória em qualquer tipo de transporte animal para garantir o controle de rastreabilidade no trânsito.

A emissão de GTA para todo trânsito animal é uma das exigências dos organismos internacionais para o Estado continuar com os certificados internacionais sanitários válidos, possibilitando o livre mercado com países importadores. Da mesma forma, para as cargas da área vegetal e de produtos de origem animal fiscalizadas, são exigidas as documentações específicas que autorizam o trânsito e garantam a sanidade destes produtos.

A Coordenadoria de Fiscalização e Julgamento de Processos dividiu a ação dos fiscais em quatro eixos: fiscalização do trânsito na região de fronteira com a Bolívia; em postos fixos e barreiras sanitárias da zona livre sem vacinação; nos municípios que possuem limites geográficos com outros estados; e a fiscalização do trânsito nos municípios do interior do Estado.

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Esse balanço chegou a um total de 30.856 veículos parados, sendo 14.985 em postos fixos e 15.861 em barreiras volantes. A maioria é de veículos transportando animais como bovinos, aves, caprinos, equinos, suínos, peixes, cães e animais silvestres, outros 4.587 veículos transportava carga de origem vegetal, 1.721 com produtos de origem animal e 18.698 veículos de carga vazios ou passeio.

No ano passado também foram fiscalizadas 6 boiadas a pé, que totalizaram 4.308 cabeças.

Na região de fronteira com a Bolívia foram encontradas duas cargas de bovinos de origem desconhecida e sem nenhuma certificação sanitária, sendo realizado sacrifício sanitário seguido de inumação. O procedimento é o legalmente instituído pelas normas internacionais, nacionais e estaduais.

Como parte da modernização das fiscalizações do trânsito, o Indea iniciou a utilização de drones para ajudar na fiscalização.

“Com esse trabalho de fiscalização volante, o Indea tem condições de garantir toda questão sanitária exigida para obter certificações que são exigidas dos rebanhos mato-grossenses. Em 2022, a ação será ainda maior. Estamos preparando a modernização das atividades de fiscalização com alguns equipamentos que darão suporte aos servidores para intensificar a atividade de fiscalização e garantindo a circulação dos animais, conforme a legislação permite”, disse o coordenador de Fiscalização e Julgamento de Processos, Márcio Adélio de Carvalho.

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Fonte: GOV MT

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Entenda a sua audiência: Saiba como funciona um Tribunal do Júri

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Está no ar mais uma edição da série “Entenda a sua audiência”, iniciativa do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Laboratório de Inovação – InovaJusMT e da Coordenadoria de Comunicação, que busca aproximar a Justiça da sociedade com a disponibilização de vídeos que explicam o funcionamento dos diversos tipos de audiência judicial. Neste episódio, o tema é “Tribunal do Júri”, que já pode ser conferido no canal do TJMT no Youtube.
A iniciativa utiliza linguagem simples e inteligência artificial para produzir vídeos e cartilhas informativas de fácil compreensão, com o objetivo de disseminar conhecimento sobre os direitos dos cidadãos relativos ao acesso à Justiça, facilitando a experiência da pessoa que vivencia a situação de participar de uma audiência.
Vale destacar que a série Entenda a sua Audiência é uma das duas produções do TJMT finalistas no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2026, promovido pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), na categoria “Iniciativa de IA”. A premiação reconhece iniciativas de todo o país que fortalecem a comunicação pública, valorizam a transparência institucional e aproximam o Sistema de Justiça da sociedade.
Episódio “Tribunal do Júri”
Neste vídeo, você fica sabendo cada detalhe do funcionamento do Tribunal do Júri, um tipo de julgamento em que a decisão fica nas mãos da sociedade, representada pelos jurados, que são cidadãos comuns, de reputação ilibada.
Previsto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida, ou seja, quando a pessoa tem a intenção de matar ou assume o risco de causar a morte, como são os casos de homicídio doloso, feminicídio, vicaricídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto criminoso. A tentativa desses tipos de crimes também pode ser julgada pelo Tribunal do Júri, bem como os crimes conexos.
O vídeo também explica quem são as pessoas que participam do Tribunal do Júri, como o juiz ou juíza, que conduz a sessão de julgamento e fixa a pena, se houver condenação; o (a) promotor (a) de justiça, que representa o Ministério Público e apresenta a acusação; a assistente de acusação, que pode representar a família da vítima, quando houver; o advogado, que faz a defesa do réu ou da ré; o réu ou a ré, que é a pessoa acusada de cometer o crime; as testemunhas, que contam ao júri o que viram, ouviram ou sabem sobre o caso. Por fim, os (as) sete jurados são cidadãos comuns convocados para participar do julgamento.
Até mesmo o roteiro de uma sessão do Tribunal do Júri é explicado no vídeo, desde a convocação de 25 jurados (as), dos quais sete são sorteados para atuarem no julgamento até o proferimento da sentença.
Os direitos e deveres dos jurados também são abordados, como a obrigatoriedade de comparecimento e a garantia da folga no trabalho nos dias de participação na sessão do Tribunal do Júri. O voto dos jurados é secreto e sua imagem deve ser preservada, ou seja, nomes e imagens não podem ser divulgados ao público.

Autor: Celly Silva

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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