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Supremo agenda julgamento da lei de Mato Grosso que retira benefícios fiscais

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Deve acontecer entre os dias 14 e 21 do próximo mês o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a constitucionalidade da lei estadual 12.709/24, do Mato Grosso, que retira benefícios fiscais de empresas que aderem a compromissos ambientais mais restritivos que os previstos no Código Florestal, como a Moratória da Soja.

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A ADI foi apresentada por grupos contrários à legislação, que alegam que a norma pode comprometer avanços conquistados na proteção ambiental. Organizações ambientais também participam da ação como “amici curiae” (amigos da Corte), oferecendo suporte técnico e jurídico ao STF na análise do tema.

No dia 26 de dezembro, o STF concedeu uma liminar suspendendo temporariamente os efeitos da lei estadual. A decisão, proferida pelo ministro relator, foi baseada na preocupação de que o início da vigência da norma em 1º de janeiro de 2025 poderia gerar impactos irreversíveis durante o recesso do tribunal.

O ministro apontou que a lei pode contrariar o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, previsto na Constituição Federal, ao potencialmente enfraquecer medidas que incentivam práticas agrícolas sustentáveis. Com a liminar, a aplicação da norma estadual ficará suspensa até a decisão final do STF.

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O debate em torno da lei reflete tensões entre diferentes setores da sociedade. No centro do embate, está a busca por equilíbrio entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade. O setor produtivo de Mato Grosso tem defendido a lei como uma forma de proteger o agronegócio local de exigências consideradas excessivas e que podem comprometer sua competitividade.

A crítica central é direcionada a iniciativas que, na visão de alguns, extrapolam as exigências do Código Florestal, impondo restrições que impactam diretamente a atividade agrícola no estado. Lideranças locais têm reafirmado o compromisso em seguir o que está previsto na legislação ambiental brasileira, mas se posicionam contra regras adicionais criadas por acordos privados ou organizações internacionais.

O resultado do julgamento no STF terá impacto significativo para o setor agrícola e para a política ambiental no país. Por um lado, pode reafirmar o papel do Código Florestal como marco regulatório para a atividade agropecuária. Por outro, poderá redefinir os limites para leis estaduais e compromissos ambientais adicionais.

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O setor produtivo, que é responsável por uma parcela significativa do PIB nacional, acompanha atentamente o desdobramento desse julgamento. Independentemente do resultado, o debate reforça a importância de garantir segurança jurídica e previsibilidade para o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro.

Fonte: Pensar Agro

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Estimativas da produção de arroz gera embate entre entidades e governo

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A divulgação do levantamento da safra 2024/25 pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) gerou reações contundentes de entidades ligadas à produção de arroz no Rio Grande do Sul. A Federarroz (Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul) e a Farsul (Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul) criticaram os dados apresentados, acusando a Conab de superestimar números para influenciar o mercado e pressionar o preço do cereal para baixo.

De acordo com a Conab, a área plantada de arroz no Rio Grande do Sul deve atingir 988 mil hectares, representando um crescimento de 6,4% em relação às projeções do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga), que estima 927,8 mil hectares. Essa diferença de 60 mil hectares, segundo as entidades, pode significar uma produção adicional de 500 mil toneladas de arroz, impactando diretamente a formação de preços no mercado interno.

O presidente da Federarroz, Alexandre Velho, criticou a metodologia da Conab e apontou que o órgão desconsiderou dados consolidados pelo Irga, que realiza levantamentos diretamente no campo. Segundo Velho, a Conab estaria usando números “inflados” com objetivos políticos e econômicos, o que poderia gerar prejuízos significativos à cadeia produtiva do arroz.

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As entidades destacaram que erros como esse já causaram problemas no passado. Em 2024, o governo federal chegou a considerar a importação de arroz no valor de R$ 7,2 bilhões, alegando risco de desabastecimento – um cenário que, segundo a Federarroz e a Farsul, nunca se concretizou.

A nota conjunta tranquilizou os consumidores ao afirmar que o Brasil produzirá mais arroz do que o necessário para atender à demanda interna, exportando o excedente. Contudo, alertou para os prejuízos econômicos que estimativas equivocadas podem causar aos produtores e à competitividade do arroz brasileiro no mercado internacional.

Em nota oficial, a Conab defendeu a metodologia utilizada em seus levantamentos, afirmando que seus estudos agrícolas, realizados há quase 50 anos, servem para subsidiar políticas públicas. A autarquia ressaltou que suas projeções refletem expectativas de produção com base no mês anterior à publicação e que novos levantamentos serão realizados com o uso de tecnologias avançadas, como o mapeamento por imagens de satélite em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

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Segundo a Conab, o objetivo é oferecer informações mais confiáveis e detalhadas, reduzindo divergências.

Para as entidades, a falta de alinhamento entre os dados da Conab e do Irga evidencia a necessidade de maior integração entre os órgãos responsáveis. Enquanto o Irga ajusta suas estimativas com base em condições adversas enfrentadas pelos produtores, como eventos climáticos, a Conab trabalha com projeções mais amplas, que podem não refletir a realidade no campo.

A disputa por credibilidade entre os dois levantamentos é vista como um risco para o setor, especialmente em um momento de margens reduzidas para os produtores de arroz. A superprodução artificialmente projetada pela Conab pode desestabilizar o mercado, pressionando ainda mais os preços pagos ao produtor.

Enquanto aguarda os próximos levantamentos, o setor agropecuário reforça a necessidade de dados precisos e políticas públicas alinhadas à realidade, para evitar prejuízos econômicos e sociais à cadeia produtiva do arroz.

Fonte: Pensar Agro

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